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CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETOS

Artigo 1º – A Associação Brasileira de Estudos Tributários das Empresas de Telecomunicações, também denominada ABETEL, é uma associação sem fins lucrativos, formada por empresas que, sediadas no território brasileiro, possuam atividades predominantemente de telecomunicações e escritórios de advocacia que se dediquem ao direito tributário, empresarial ou de telecomunicações.

Parágrafo Primeiro – A Associação fica fundada em 02 de abril de 2001 com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro à Praia do Flamengo, 200 – 20 andar parte.

Parágrafo Segundo – A Associação por não ter fins lucrativos, reverterá para seu patrimônio eventuais superávit financeiros.

Parágrafo Terceiro – A Associação encerrará, em 31 de dezembro de cada ano-calendário, seu exercício financeiro, quando será levantado seu balanço e se fará adivulgação de suas receitas e despesas.

Artigo 2º – São objetivos da Associação:

a. Promover estudos e eventos destinados à discussão de assuntos tributários referentes a empresas de telecomunicações a fim de que o grupo tenha a mesma diretriz quanto a estes assuntos junto aos Fiscos Federais, Estaduais e Municipais;

b. Acompanhar, de maneira ampla, a política governamental no que diz respeito a assuntos tributários, pleiteando as medidas que bene­ficiem a evolução deste assunto;

c. Representar, em caráter permanente, os interesses da Associação junto à sociedade e aos órgãos públicos e privados e poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

d. Manter serviços de informação aos Associados, visando à divulgação de todos os assuntos que digam respeito aos interesses da classe, podendo para isso manter órgãos próprios de divulgação, estabelecer convênios e utilizar todos os demais veículos de comunicação;

e. Manter efetiva colaboração com órgãos públicos ou privados, promovendo troca de informações e estudos destinados ao aperfeiçoamento da legislação tributária pertinente ao ramo de telecomunicações;

Parágrafo único – Para realizar esses fins, a Associação procurará promover reuniões periódicas, organizar divisões, comissões, visitas e missões.

Artigo 3º – A ABETEL é constituída por tempo indeterminado.

Artigo 4º – O patrimônio da Associação se comporá de:

a. contribuições e doações dos Associados e/ou de terceiros;

b. recursos oriundos da promoção, exploração ou participação em seminários, congressos, cursos, palestras ou outros eventos similares;

c. superávit financeiro apurado ao encerramento de cada exercício, sem destinação específica.

Parágrafo único – As obrigações sociais da Associação serão suportadas exclusivamente por seu próprio patrimônio, não cabendo, a nenhum dos associados, responsabilidade solidária ou subsidiária por tais obrigações, excetuadas as hipóteses previstas em lei.

CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS

Artigo 5º – A ABETEL congregará todas as pessoas jurídicas especializadas, que tenham por objetivo social e efetivamente se dediquem à execução de serviços de telecomunicações, na categoria de sócios votantes, e os escritórios de advocacia que se dediquem ao direito tributário, empresarial ou de telecomunicações, na categoria de sócios sem direito a voto, que solicitem, na forma deste Estatuto, sua inscrição no quadro social, desde que atendidos os requisitos previstos neste instrumento.

Parágrafo Primeiro – Não haverá o limite de Associados, desde que as empresas de telecomunicações e os escritórios de advocacia cumpram os requisitos básicos para ingresso na ABETEL.

Parágrafo Segundo – O Associado é a Empresa ou Escritório, e não a pessoa física que o representa.

Parágrafo Terceiro – Todos os Associados tem o direito de se manifestar verbalmente ou por escrito.

Parágrafo Quarto – Os Associados far-se-ão representar por um de seus representantes legais ou por um preposto devidamente identificado em documento enviado à Associação.

Artigo 6º – Os pedidos de admissão devem ser encaminhados à ABETEL com as informações cadastrais (endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e principais executivos da área Tributária).

Parágrafo Primeiro – Ficam validadas as admissões das empresas e escritórios que estão acompanhando o processo de fundação da Associação, bastando para tanto enviar os dados cadastrais e o termo de adesão devidamente assinado pelo representante legal da empresa.

Artigo 6º – A proposta de admissão será julgada e aprovada ou não pela maioria absoluta dos Associados com direito a voto, com base em parecer a ser preparado pela Diretoria, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de apresentação da proposta, ou, se assim convier à Associação, na primeira Reunião que sobrevier ao pedido.

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS, DEVERES E PENALIDADES

Artigo 7º – São direitos dos Associados:

a. Apresentar 01 (um) convidado a cada reunião;

b. Tomar parte nas reuniões, missões e eventos, estudar e discutir as questões que se apresentarem;

c. Solicitar, a qualquer momento, Reunião Extraordinária que se realizará mediante aprovação da maioria dos Associados;

Artigo 8º – São deveres dos Associados:

a) Efetuar o pagamento das contribuições mensais sugeridas pela Diretoria e aprovadas em assembleia extraordinária e/ou ordinária, bem como despesas extraordinárias necessárias ao perfeito funcionamento da Associação.

b) Efetuar o pagamento das despesas incorridas na aquisição de infraestrutura necessária às reuniões extraordinárias e ordinárias da Associação.

c) Comparecer às Reuniões e Eventos da Associação;

d) Bem desempenhar o cargo para o qual for eleita e no qual tenha sido investida;

e) Prestigiar a Associação por todos os meios ao seu alcance;

f) Inscrever na Associação os nomes de seus representantes;

g) Manter as suas informações cadastrais atualizadas;

h) Conduzir-se eticamente e lealmente para com sua Empresa e para com a Associação, mantendo, sempre que necessário, a discrição quanto aos assuntos tratados nas reuniões e eventos;

i) Acatar as orientações, advertências, sanções e punições aplicadas pela Diretoria e ratificadas pela maioria simples dos Associados com direito a voto, reunidos em assembleia extraordinária ou ordinária, na hipótese de exclusão da Associação pelo descumprimento do presente Estatuto, prática de ação antiética ou contrária ao bem comum.

Artigo 9º – Das Penalidades impostas aos Associados:

a) Os Associados que deixarem de quitar as contribuições ­fixas e/ou variáveis descritas nas alíneas a) e b) do artigo anterior estão sujeitos à penalidade de exclusão automática do quadro social.

b) Os Associados que não comparecerem a 50% (cinquenta por cento) reuniões, consecutivas ou não, no período de 1 (um) ano civil, estão sujeitos à penalidade de exclusão automática do quadro social.

c) Os Associados que deixarem de cumprir as obrigações constantes do presente Estatuto, excetuadas aquelas mencionadas nos itens a e b retro, estarão sujeitos aadvertência por escrito a ser emitida pela Diretoria. O Associado advertido deverá tomar as providências necessárias à eliminação do motivo da advertência em até 30 dias ou em prazo diferente se deliberado em Assembleia extraordinária e/ou ordinária. Findo esse prazo, o Associado estará sujeito à penalidade de exclusão se não tiver eliminado o motivo da advertência.

d) As penalidades serão impostas pela Diretoria, sendo necessária a rati­ficação da penalidade pela maioria simples dos Associados com direito a voto, quando se tratar de exclusão de Associado.

e) A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deverá ser precedida do direito de ampla defesa à Associada, a qual poderá apresentá-la, por escrito, à Diretoria.

f) Os Associados que tenham sido excluídas do quadro social poderão reingressar na Associação, desde que se reabilitem após 1 (um) ano da sua exclusão.

g) A nova habilitação dar-se-á por meio de novo pedido de adesão a ser submetido ao mesmo processo de avaliação e admissão previsto nos artigos 5º e 6º.

CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Artigo 10 – São órgãos da Associação: a Assembleia Geral e a Diretoria.

Artigo 11 – A Assembleia Geral, órgão soberano da Associação, é a reunião de todos os seus Associados, podendo ser ordinária e/ou extraordinária, convocada e instalada na forma do presente Estatuto, sem quorum mínimo, exceto para o disposto nos itens “b” e “c”, a quem compete:

a) examinar e aprovar o relatório da Diretoria sobre as atividades financeiras da Associação em cada exercício social;

b) eleger e destituir a Diretoria;

c) reformar o Estatuto;

d) resolver a dissolução da Associação;

e) ratiti­car penalidades aplicadas aos Associados nas hipóteses previstas nesse Estatuto;

f) deliberar sobre a adesão de novos Associados;

g) aprovar as contribuições fixas mensais sugeridas pela Diretoria.

Parágrafo Primeiro – Para as deliberações referentes aos itens “b” e “c” deste artigo, será necessário o quorum mínimo de 51% dos associados, em primeira convocação, ou de 33% dos associados, nas convocações seguintes.

Parágrafo Segundo – A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á uma vez por ano para os fins discriminados nos itens “a” e “g” deste artigo. A cada dois anos deverá também deliberar sobre o item b) deste artigo, podendo ainda deliberar sobre os demais assuntos discriminados nesse artigo, se sugerido pela Diretoria.

Parágrafo Terceiro – A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada a qualquer tempo pela Diretoria, por iniciativa própria ou atendendo a pedido do Associado.

Parágrafo Quarto – A Assembleia Geral quer extraordinária ou ordinária, poderá ser convocada por meios postais ou meios eletrônicos, com antecedência mínima de 15 dias, na hipótese da Assembleia Geral Ordinária, e de 2 dias na hipótese das Assembleias Gerais Extraordinárias.

Artigo 12 – A Diretoria será constituída por 04 (quatro) Associados com direito à voto que serão eleitos a cada dois anos, sendo um Diretor Presidente, três Diretores sendo um deles responsável pelas funções de Tesouraria. Em caso de mudança do representante do Associado, caberá à Assembleia Geral aprovar ou não o novo nome.

Artigo 13 – A Diretoria terá as seguintes atribuições:

a) Deliberar sobre o pagamento das despesas incorridas pela Associação;

b) Assinar em nome da Associação, receber e dar quitação em nome da Associação, podendo nomear mandatários, se for o caso, aplicado o art. 17 do Código Civil brasileiro;

c) Sugerir as contribuições fixas mensais;

d) Fiscalizar a observância do Estatuto e do Regimento Interno;

e) Convocar e dirigir as Reuniões e Eventos, assim como sugerir sua pauta;

f) Coordenar a administração interna da Associação;

g) Sugerir o calendário de atividades a ser observado, durante um período pré-determinado;

h) Elaborar e submeter à aprovação dos Associados um Regimento Interno, prevendo a forma de convocação de suas reuniões, o processo das discussões e deliberações,a organização dos grupos temáticos e a distribuição dos trabalhos entre seus membros e tudo o mais não previsto neste Estatuto;

i) Sugerir à Assembleia dos Associados à inclusão e exclusão de Associados;

j) Convocar reuniões extraordinárias;

k) Manter atualizados os cadastros dos Associados e sua divulgação;

l) Voto Minerva a ser exercido pelo Presidente;

m) Convocação, quando necessário, dos grupos temáticos para discussão de legislação nova e, posterior divulgação;

n) Providenciar eleições para a próxima gestão de Diretoria.

Parágrafo Primeiro – A Diretoria reunir-se-á no mínimo 1 (uma) vez a cada 2 meses.

Parágrafo Segundo – Os membros da primeira gestão da Diretoria serão nomeados.

Parágrafo Terceiro – Caberá ao Tesoureiro a movimentação ­financeira da Associação, inclusive movimentação bancária, dos pagamentos e aplicações de recursos.

Parágrafo Quarto – As operações ­financeiras, sejam de pagamento e/ou aplicações de recursos de valor superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) deverão ser informadas, ainda que por meio eletrônico, aos membros da Diretoria em até 15 dias após efetuadas.

Parágrafo Quinto – As operações fi­nanceiras, sejam de pagamento e/ou aplicações de recursos de valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) deverão conter aassinatura do Tesoureiro em conjunto com a do Presidente ou de um dos Secretários.>

CAPÍTULO V - DAS ELEIÇÕES E POSSO

Artigo 14 – A cada dois anos, por ocasião da Assembleia- Geral Ordinária, que se dará em uma reunião pré-agendada, fazendo assim parte da pauta do dia, a eleição para os membros da Diretoria para o próximo biênio.

Artigo 15 – A cerimônia de posse dos novos membros da Diretoria se realizará de imediato.

CAPÍTULO VI - DAS CONDIÇÕES PARA VOTAR E SER VOTADO

Artigo 16 – Ter a associada mais de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social da Associação é condição para o exercício do direito de candidatura, em eleição desta Associação.

Artigo 17 – O Associado com direito a voto tem direito de ser votado, desde que observado o artigo anterior e esteja quite com suas obrigações sociais. A cada Empresa filiada corresponde um voto.

Parágrafo Único – Fica vedado o direito de votar e ser votado aos Escritórios de Advocacia.

CAPÍTULO VII - DOS GRUPOS TEMÁTICOS

Artigo 18 – Aos grupos temáticos competirão a análise e a elaboração de pareceres relativos a temas específicos propostos pelo Grupo e validados em plenário.

Artigo 19 – Compete à Diretoria a constituição dos grupos temáticos, assim como a defi­nição de seus objetivos, composição, recursos, formas e prazos para a participação de todos os Associados, prazos de conclusão dos trabalhos e a nomeação e destituição de seus líderes.

CAPÍTULO VIII - DAS REUNIÕES E EVENTOS

Artigo 20 – As Reuniões e Eventos serão instituídos conforme este Estatuto, podendo delas tomarem parte os Associados quites com a Associação.

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 24 – Sempre que se ­fizer necessário, e for aprovado em plenário, a ABETEL, poderá contratar profi­ssionais especialista na área Tributária, e o custo será rateado igualmente entre as Empresas participantes.

Artigo 25 – Os Associados não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela Associação perante terceiros, mesmo quando exerçam cargos administrativos.

Artigo 26 – A Associação manterá registros contábeis e extra-contábeis atualizados que permitam a veri­ficação de sua posição econômico-financeira, a determinação de seu patrimônio e o conforto da sua aplicação orçamentária, além do cumprimento das exigências legais pertinentes. Os atos administrativos pertinentes aos registros contábeis e extra-contábeis poderão ser delegados a empresa especializada.

Artigo 27 – A presente Associação só poderá ser dissolvida por uma Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo Primeiro – Em caso de dissolução, a Assembleia que a deliberou deverá indicar uma ou mais instituições congêneres, de fins não lucrativos, a(s) qual(is) será transferido, gratuitamente, o patrimônio social remanescente.

Artigo 28 – Este Estatuto só poderá ser reformado por uma Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim.

Artigo 29 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação.