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O Brasil é um dos países do mundo com maior carga tributária sobre os serviços de telecomunicações.

Estudo realizado pela GSM Association com 50 países em desenvolvimento colocou o Brasil em 3º lugar entre os países com a carga tributária mais alta de serviços de telecomunicações, perdendo apenas para a Turquia e Uganda.

TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA

Na conta telefônica no mínimo 30,15% são de tributos incidentes sobre a prestação de serviço e a receita bruta, que corresponde a 43,16% sobre a receita líquida.

 

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ICMS

Esta situação é ainda pior nos estados onde a alíquota de ICMS para serviços de comunicação é superior a 25%.

tabela

As elevadas alíquotas de ICMS praticadas pelas Unidades Federativas representam flagrante afronta ao princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade, que impõe a adoção de alíquotas menores quanto mais essencial se revelar o bem ou serviço tributado.

Para se ter noção as alíquotas de ICMS aplicáveis aos serviços de telecomunicações praticadas na maioria das Unidades Federativas são iguais ou maiores as alíquotas aplicáveis a bebidas alcoólicas, armas de fogo, munições, entre outros produtos supérfluos e até certo ponto maléficos.

Por essas e outras razões que o ICMS de serviços de comunicações representou 12,7% de todo o ICMS arrecadado no Brasil em 2007.”

Em maio de 2012, o Governo do Amazonas aumentou a alíquota do ICMS cobrado sobre serviços de telecomunicações de 25% para 30%.

No mesmo ano, a Bahia subiu o ICMS de telecom de 27% para 28%, o Amazonas de 25% para 30% e o do Mato Grosso de 30% a 32%.

A cobrança do ICMS apresenta ainda distorções, sendo as principais a incidência do ICMS em serviços de valor adicionado e a falta de isonomia no diferimento do ICMS.

INCIDÊNCIA INDEVIDA DE ICMS:

Além das alíquotas de ICMS aplicáveis aos serviços de telecomunicações serem extremamente elevadas as Unidades Federativas ainda exigem o imposto sobre serviços meios, preparatórios ou complementares, que não se confundem com a prestação de serviço de telecomunicações que é a hipótese de incidência do ICMS, dentre os quais se destaca:

  • Serviços de valor adicionado
  • Locação de Equipamentos
  • Manutenção de Equipamentos/redes
  • Serviços de Ativação e Instalação
  • Hosting/Housing/Aluguel de espaço

OUTRAS DISTORÇÕES NO ÂMBITO DO ICMS

     • Vedação ao crédito de ICMS relativo a energia elétrica adquirida e destinada à operação de prestação de serviço de telecomunicações.

  • Ausência de crédito de ICMS para compensar o ICMS indevidamente pago nos casos de serviços prestados mediante fraude
  • Ausência de crédito de ICMS para compensar o ICMS indevidamente pago nos casos de inadimplência
  • Exigência indevida de ICMS sobre operações de saída de equipamentos em comodato ou para manutenção.

ISENÇÃO DE ICMS PARA BANDA LARGA

CONVÊNIO ICMS 38, DE 3 DE ABRIL DE 2009, Publicado no DOU de 08.04.09

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 133ª reunião ordinária, autorizou os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

O benefício previsto neste convênio fica condicionado a que:

I – a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do serviço, todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço;
II – o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais);
III – o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados nos Estados do Pará e São Paulo e no Distrito Federal.

ISENÇÃO DE ICMS PARA BANDA LARGA DESTINADAS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 129ª reunião ordinária, , celebrou o Convênio de nº 47, que assegura a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas às escolas públicas federais, estaduais, distritais e municipais, assim como, para as operações relativas à doação de equipamentos, a serem utilizados na prestação desses serviços.

FISTEL

O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) criado pela Lei nº 5070 de 07/07/66 tem por finalidade prover recursos
para cobrir despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização de serviços de telecomunicações, desenvolver
os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução. As principais fontes de receita são:

• Taxas de fiscalização: Instalação (TFI) e Funcionamento (TFF)
• 50% das receitas de outorga de concessões, permissões e autorizações de uso de radiofrequências e as decorrentes de
multas previstas na LGT.

Assim como acontece com o FUST, os recursos do Fistel têm sido contingenciados, ocorrendo desvio de aplicação de
recursos oriundos de taxas, servindo de base para o superávit primário.

A maior parte da receita das taxas de fiscalização é relativa aos telefones celulares ativos nas operadoras. A Taxa de
Instalação é de R$ 26,83 e a de funcionamento (paga anualmente) de R$ 13,42. Considerando que no Brasil mais de 80%
dos celulares são pré-pagos com uma conta média muito baixa, este valor tem grande impacto no custo para os usuários.

A Lei Nº 12.715, de 17/09/2012 reduziu o valor da TFI de terminais móveis em aplicações M2M para R$ 5,68 e a TFF
para 33% deste valor (R$ 1,89).

CFRP e CONDECINE Teles

Instituída pela Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) tem o objetivo de propiciar meios para a melhoria dos serviços de radiodifusão pública.

Instituída pela Lei 12.485/2011 a CONDECINE Teles é devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações que prestam serviços que se utilizem de meios que possam distribuir conteúdos audiovisuais, com objetivo de fomentar atividades e programas audiovisuais.

A despeito de tais contribuições arrecadarem centenas de milhões no setor de telecomunicações, as finalidades as quais elas se destinam não guardam nenhuma relação com o mencionado setor, o que representa clarividente transgressão ao princípio constitucional da referibilidade.